20 Questões sobre Direito Comercial para estudar

1. Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário
a) assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do próprio depositante.
b) assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo ato do transporte e guarda dos bens.
c) cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo determinado.
d) recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

2. Na conformidade do que dispõe a Lei das Sociedades Anônimas, o Conselho Fiscal nas Sociedades de Economia Mista funciona:
a) com reuniões a cada três meses;
b) reunindo-se 1 (uma) vez ao ano, por ocasião da apresentação do balanço patrimonial e demonstrações financeiras;
c) de modo permanente;
d) apenas quando convocado pelos da Companhia.

3. Considerando a atribuição de responsabilidade prevista na legislação que trata dos direitos do consumidor, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (assinale a alternativa que entender completa)
a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
b) que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro;
c) as letras “a” e “b” estão corretas;
d) nenhuma das alternativas está correta.

4. Quais as condições básicas para que a pessoa seja considerada comerciante?
a) A inscrição de sua firma na Junta Comercial.
b) A subscrição de quotas de sociedade de responsabilidade limitada.
c) A eleição para cargo de diretoria de sociedade por ações.
d) O exercício profissional e habitual de atos de comércio.

5. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
a) endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
b) sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.
c) sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.
d) sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

6. É CORRETO AFIRMAR QUE A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PODE SER APLICADA QUANDO:
a) Os administradores atuam com abuso de poder;
b) Os administradores agem com excesso de poder;
c) Os administradores desvirtuam a função da pessoa jurídica;
d) Todas as alternativas anteriores estão corretas.

7. O jurista Kuntze, com proveito didático, dividiu a Letra de Câmbio em três períodos, dispostos, cronologicamente, assim:
I. Espanhol, francês e germânico;
II. Francês, italiano e germânico;
III. Germânico, francês e italiano;
IV. Italiano, francês e germânico;
V. Espanhol, italiano e germânico.
De acordo com as assertivas supra, assinale a alternativa correta:
a) a assertiva V está correta;
b) a assertiva IV está correta;
c) a assertiva I está correta;
d) a assertiva III está correta;

8. Quanto às “marcas de alto renome” é possível afirmar que
a) sua proteção se dá por períodos de 20 anos, renováveis.
b) identificam produtos de qualidade, vindos de membros de uma mesma entidade.
c) gozam de proteção mesmo antes do depósito junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial.
d) possuem proteção especial abrangendo todos os ramos de atividade.

9. Uma vez decretada a falência, os créditos de terceiros perante a massa serão organizados respeitando a seguinte ordem preferencial para pagamento:
a) 1) derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4) créditos com privilégio especial;
b) 1) derivados da legislação do trabalho, sem qualquer limite, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4) créditos com privilégio especial;
c) 1) derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos considerando todos os credores desta natureza, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 3) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 4) créditos com privilégio especial;
d) 1) derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, e os decorrentes de acidentes de trabalho; 2) créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuadas as multas tributárias; 3) créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado; 4) créditos com privilégio especial;

10. No pedido de falência, com base na impontualidade do empresário, é incorreto afirmar que:
a) a decretação da falência do empresário pressupõe a demonstração da insuficiência de patrimônio do devedor para pagamento do passivo.
b) a comprovação da impontualidade do devedor deve ser feita por protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.
c) a comprovação da regularidade do devedor empresário não é requisito para a decretação da falência.
d) a legitimidade ativa do credor empresário para requerimento de falência de seu devedor está condicionada à apresentação de certidão expedida pelo Registro Público de Empresas Mercantis que comprove a regularidade de suas atividades.

11. O mandato mercantil dá-se quando
a) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
b) um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
c) um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente.
d) um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.

12. A execução da sentença declaratória da quebra por inadimplemento de obrigação líquida, certa e exigível poderá ser embargada por instrumento processual próprio no prazo de
a) 2 dias.
b) 3 dias.
c) 5 dias.
d) 10 dias.

13. A impetração do valor legal da concordata suspensiva depende do consentimento da
a) maioria dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades de capital e indústria.
b) unanimidade dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos sócios titulares de ações ao portador, quer ordinárias, quer preferenciais, nas sociedades anônimas.
c) maioria dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e dos sócios integrantes de diretoria, em caso de urgência e posterior homologação por assembleia geral.
d) unanimidade dos sócios nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada e nas sociedades em comandita simples.

14. Hodiernamente tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido que:
a) a saída de sócio da sociedade por cotas de responsabilidade limitada impõe a dissolução desta;
b) o falecimento de sócio acarreta a dissolução da sociedade por cotas de responsabilidade limitada;
c) na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles não acarreta a sua dissolução total, podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio ou a transformação em firma individual;
d) na sociedade por cotas de responsabilidade limitada de dois sócios, a saída de um deles acarreta a sua dissolução total, não podendo ser recomposta a sociedade com a admissão de outro sócio nem sua transformação em firma individual.

15. Assinale a alternativa cujo conteúdo não caracteriza, por si só, abuso de poder do acionista controlador.
a) Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social.
b) Orientar a companhia para fim lesivo ao interesse nacional.
c) Contratar com a própria companhia, diretamente ou através de outrem.
d) Deixar de apurar denúncia que devesse saber procedente.

16. Assinale a alternativa incorreta.
a) A proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de firma individual e de sociedades, ou de suas alterações.
b) O nome empresarial obedecerá aos princípios da veracidade e da novidade.
c) A alienação da firma individual pode ocorrer independentemente do estabelecimento a que se refere.
d) O princípio da novidade impede a adoção de nome igual ou semelhante ao de outro empresário.

17. A execução cambial compreende
a) pagamento do principal, correção monetária a partir da data da sentença e demais despesas efetuadas.
b) pagamento do principal, juros moratórios e demais despesas efetuadas.
c) pagamento do principal, juros moratórios, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.
d) pagamento do principal, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.

18. A respeito da duplicata, assinale a alternativa correta:
a) Por ser um título de crédito causal, a duplicata somente pode ser emitida com fundamento em operação de compra e venda mercantil.
b) Para que o endossatário possa exigir o título do endossante, basta a constatação de que o sacado não realizou o pagamento no vencimento.
c) A ação executiva contra o sacado e o seu avalista prescreve em três anos, contados do vencimento do título.
d) Para a realização do protesto da duplicata, o título deve necessariamente ser encaminhado ao cartório competente.

19. Sobre o cheque, de acordo com o Direito positivo brasileiro, assinale a opção INCORRETA:
a) Quanto a cláusula ao portador: é vedada a emissão, pagamento e compensação, com valor superior a R$ 100,00 (cem reais), sem a identificação do beneficiário;
b) Quanto a cláusula à ordem: pode ser endossado mais de uma vez, desde que o endossatário seja identificado;
c) A emissão sem provisão de fundos tipifica o crime de estelionato;
d) A revogação ou contraordem, por via judicial ou extrajudicial, é privativa do emitente.

20. Sobre as sociedades limitadas, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil.
a) A quota é indivisível em relação à sociedade, inclusive para efeito de transferência.
b) A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade.
c) O contrato social não poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da sociedade anônima.
d) O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio e admitindo-se contribuição que consista em prestação de serviços.