Direito Tributário: Exercício online com 20 questões

1. Indique a resposta certa:
I – o sistema tributário nacional é informado pelos princípios da igualdade, da legalidade e da anterioridade;
II – os impostos extraordinários criados pela União devem ser suprimidos gradativamente, cessadas as causas que ditaram sua criação;
III – dentre os impostos que podem ser instituídos pelos Estados, destacam-se aqueles sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), venda a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, transmissão “inter vivos” de imóveis e direitos a eles relativos;
IV – os impostos e as taxas são tributos vinculados a realização de alguma atividade em benefício do contribuinte.
a) todas as assertivas estão corretas;
b) as afirmativas I e IV estão certas;
c) as proposições III e IV são incorretas;
d) todas as alternativas estão erradas.

2. Assinale o imposto que incide sobre o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
a) ICMS.
b) IPI.
c) Imposto de Exportação.
d) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

3. De acordo com o Código Tributário Nacional, a restituição vence juros não capitalizáveis, a contar
a) da data do pagamento indevido.
b) do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.
c) da data da constituição definitiva do crédito tributário.
d) da citação.

4. Assinale a alternativa correta:
a) a prescrição se suspende, para todos os efeitos de direito, com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até a distribuição da execução fiscal.
b) no caso do juiz suspender o curso da execução fiscal enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, correrá o prazo de prescrição.
c) o crédito tributário está suspenso, na hipótese de após a interposição de recurso administrativo, o sujeito passivo impetrar mandado de segurança sem contudo obter a concessão de liminar.
d) no caso de execução fiscal, o executado poderá, com a devida garantia do juízo, oferecer embargos ou apresentar reconvenção.

5. Avalie as formulações seguintes e, ao final, assinale a opção que corresponde à resposta correta:
I. Sem prejuízo da responsabilidade tributária atribuída diretamente pelo Código Tributário Nacional, lei ordinária pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa sem vínculo com o fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
II. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde integralmente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade.
III. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado e os administradores de bens de terceiros são pessoalmente responsáveis pelos créditos da Fazenda Pública correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.
a) somente a I é verdadeira.
b) I e II são verdadeiras.
c) II e III são verdadeiras.
d) I e III são verdadeiras.

6. Assinale a opção incorreta.
a) Domicílio tributário é a residência habitual da pessoa natural e, no caso de desconhecimento desta, o centro habitual de sua atividade.
b) Para pessoa jurídica com diversos estabelecimentos, domicílio tributário é o local de sua sede.
c) Pode a pessoa jurídica ser reputada como domiciliada no lugar do estabelecimento em que se derem os atos ou fatos que engendrem a obrigação.
d) A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito, independentemente de qualquer motivação ou fundamentação quando este impossibilite ou dificulte a arrecadação ou fiscalização do tributo.

7. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará:
a) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens.
b) a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de carta registrada com AR, aos órgãos do Ministério Público e Polícia Civil.
c) o confisco dos seus bens e direitos que futuramente adquirir, comunicando a decisão aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.
d) a indisponibilidade dos bens do devedor, de seus herdeiros e sócios, comunicando a decisão, preferencialmente por meio de intimação pessoal, às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais.

8. A União institui contribuição social cujos fato gerador e base de cálculo são os mesmos de um imposto de sua competência. Considera-se essa contribuição:
a) constitucional, por não haver vedações constitucionais quanto à utilização de mesmos fato gerador e base de cálculo, em se tratando de contribuições sociais e impostos.
b) inconstitucional, por incidir sobre o mesmo fato gerador de um imposto.
c) inconstitucional, por ser calculada sobre a mesma base imponível de um imposto.
d) inconstitucional, por representar bitri butação.

9. Em matéria de lançamento e crédito tributário, assinale a alternativa correta.
a) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.
b) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória; contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.
c) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.
d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

10. Determinado município resolve não mais arrecadar o ISS (imposto sobre serviços de qualquer natureza). Nesse sentido, é correto afirmar que:
a) poderá fazê-lo livremente, visto que o exercício da competência tributária é facultativo.
b) somente poderá fazê-lo após prestar contas, ao Estado onde se localiza, de qual será a fonte alternativa de receita que substituirá o imposto.
c) somente poderá fazê-lo mediante autorização da União, visto que a competência para instituir e arrecadar o referido imposto foi por ela atribuída ao município.
d) poderá fazê-lo, desde que haja modificação da Constituição Federal por meio de Emenda, visto ter sido o Poder Constituinte que criou referido imposto e, assim, o município está obrigado a arrecadá-lo.

11. Diz-se lançamento por homologação aquele que se efetua quando
a) a lei determine que o lançamento seja efetivado e revisto pela autoridade administrativa por iniciativa própria
b) a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa
c) a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária
d) se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido em lei como sendo de declaração obrigatória

12. Lei estadual prevendo a incidência de imposto sobre operações de circulação de livros e jornais
a) é válida porque a instituição de imposto sobre circulação de mercadorias insere-se na competência do Estado.
b) viola dispositivo constitucional que prevê isenção de impostos sobre livros e jornais.
c) é inconstitucional por violar norma de imunidade tributária.
d) é inconstitucional porque o tributo referido deve ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias.

13. Assinale a alternativa correta.
a) Os Estados poderão instituir contribuições estaduais.
b) Taxa é uma espécie de tributo cujo fato gerador não está vinculado a nenhuma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
c) Podemos dizer que a contribuição de melhoria é o imposto destinado a evitar uma injusta repartição dos benefícios decorrentes de obras públicas ou privadas.
d) O lançamento da contribuição de melhoria é feito de ofício, porém, antes do lançamento, devem ser observados alguns requisitos.

14. A prova de quitação dos débitos tributários:
a) é indispensável para a prolação da sentença de julgamento de partilha ou da adjudicação;
b) não é imposição para que se conceda a concordata;
c) não é imposição para que se declarem extintas as obrigações do falido;
d) não é exigida para que se possa celebrar contratos ou aceitar-se propostas em concorrências públicas.

15. Há acordo para eliminar a dupla tributação da renda, firmado por Brasil e
a) Luxemburgo
b) Estados Unidos da América
c) Polônia
d) Rússia

16. A respeito das imunidades e isenções tributárias, uma das afirmações infra é incorreta:
a) a imunidade recíproca entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, significa que um ente federativo não poderá exigir tributos do outro;
b) as isenções fiscais são benefícios instituídos pela legislação infra-constitucional, que, incidindo sobre a hipótese de incidência da norma tributária, exclui pessoas ou fatos da esfera de tributação;
c) a anistia fiscal, ao contrário da isenção, implica a prévia caracterização do fato jurídico tributário e o posterior cancelamento de penalidades relativas ao descumprimento da obrigação tributária;
d) a isenção concedida por prazo certo e mediante o cumprimento de determinadas condições gera direito adquirido em favor do contribuinte;

17. Anistia e remissão fiscal:
a) não se diferenciam;
b) diferenciam-se porque na remissão há suspensão do crédito constituído, enquanto que a anistia é a exclusão da penalidade pecuniária;
c) podem ser outorgadas por atos administrativos;
d) diferem porque a anistia exclui as penalidades e enquanto que a remissão extingue o débito referente ao tributo.

18. Em matéria de Processo Tributário, é CORRETO afirmar que:
a) não há prescrição intercorrente no processo executivo fiscal porque a prescrição extingue o direito de ação, e não o processo, que decorre do exercício do direito de ação;
b) o termo inicial da interrupção do prazo prescricional quinquenal do crédito tributário conta-se a partir da citação pessoal feita ao devedor;
c) o juiz, no curso da execução fiscal, pode decretar a indisponibilidade contra o devedor de crédito tributário que, sem domicílio certo, intenta alienar bens que possui, sendo permitido inclusive o bloqueio on line dos ativos financeiros do devedor;
d) pode ser deferida a compensação de créditos tributários em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.

19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar imposto sobre templos de qualquer culto e sobre papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto a essas regras:
a) Trata-se de imunidades tributárias de sede constitucional.
b) A imunidade dos templos visa a garantir a eficácia de diretriz constitucional que assegura a liberdade de crença e o livre exercício dos cultos religiosos.
c) As imunidades tributárias são normas constitucionais impeditivas da outorga da competência tributária em relação a determinadas situações, pessoas ou bens.
d) A imunidade dos livros, jornais, periódicos é uma típica imunidade subjetiva, pois alcança as pessoas que produzem os objetos mencionados, prestigiando valores como a atividade econômica do parque gráfico nacional.

20. No que se refere ao Sistema Constitucional Tributário, é INCORRETO afirmar:
a) As limitações ao poder de tributar são consideradas cláusulas pétreas, por isso insuscetíveis de supressão ou excepcionalização, mesmo que por Emenda Constitucional.
b) A legalidade constitucional constitui garantia fundamental do contribuinte, contudo a própria Constituição permite exceções como a alterações de alíquotas do ICMS pelo Poder Executivo.
c) As medidas provisórias, tendo força de lei, são aptas a instituição ou majoração de tributos para as quais se faça necessária lei ordinária, devendo ser submetidas, de imediato, ao Congresso Nacional.
d) Os tributos em geral submetem-se cumulativamente à anterioridade de exercício e à anterioridade mínima de 90 (noventa) dias, estabelecidas pela Constituição Federal, enquanto as contribuições da seguridade social submetem-se exclusivamente à anterioridade nonagesimal.