Direito Penal para Concursos Públicos – 20 questões online
1. Ainda com relação à teoria da causalidade é incorreto afirmar que:
a) a causa preexistente, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado, não pode ser imputada ao agente.
b) a causa superveniente relativamente independente em relação à conduta do agente deve ser imputada a ele.
c) a causa preexistente relativamente independente em relação à conduta do agente não pode ser imputada a ele.
d) a causa concomitante, absolutamente independente, que, por si só, produz o resultado não pode ser imputada ao agente.
2. De acordo com os postulados da teoria da imputação objetiva é correto afirmar, exceto:
a) para que ocorra a imputação objetiva da conduta típica basta que o agente provoque situação de risco juridicamente proibido, pouco importando a materialização desse risco em resultado lesivo;
b) sendo a imputação objetiva tema afeto à tipicidade, a atuação nos limites do risco permitido não é penalmente típica, estando ausente o desvalor da conduta;
c) a imputação é excluída quando a conduta geradora do resultado se configurar como uma ação que diminuiu o risco existente ao invés de incrementá-lo;
d) para a identificação do risco proibido, além do princípio do incremento do risco permitido, é indispensável que se observe o princípio da finalidade protetiva da norma;
3. Recebida a denúncia, se o réu estiver no Brasil, mas fora do território da jurisdição do juiz processante, ele será citado
a) por carta precatória.
b) por carta rogatória.
c) por ofício.
d) pelo Correio.
4. “A” entrou em uma loja e enquanto o amigo que o acompanhava distraía a vítima (proprietária do estabelecimento), “A” foi embora do local, com vestimenta que não lhe pertencia, não mais retornando. “A” cometeu o crime de
a) furto qualificado por fraude.
b) estelionato.
c) furto qualificado por destreza.
d) furto qualificado por abuso de confiança.
5. Caracteriza-se o crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal:
a) quando o agente ameaça alguém, por palavra, de causar-lhe mal injusto e grave;
b) quando o agente ameaça alguém, através de escrito, de causar-lhe mal injusto e grave;
c) quando o agente ameaça alguém, através de gesto, de causar-lhe mal injusto e grave;
d) todas as alternativas estão corretas.
6. “A” cometeu três roubos simples, em concurso formal perfeito, e, quanto à privativa de liberdade, o Juiz aplicou-lhe pena-base no mínimo, com aumento de 1/5, em razão do concurso referido. Além disso, impôs-lhe trinta dias-multa. Tendo em conta tais dados, pode-se dizer que
a) a pecuniária aplicada é excessiva, pois deveria ter seguido o critério utilizado para dosar a pena privativa de liberdade.
b) a multa foi aplicada com acerto, obedecendo não ao sistema de exasperação destinado pela legislação às penas privativas de liberdade, mas a outro dispositivo do Código Penal.
c) Não está totalmente errado o quantum de multa, pois o crime é grave.
d) A quantidade de multa imposta contrariou o disposto no Código Penal.
7. Certo serventuário da Justiça, ciente e consciente da irregularidade da sua conduta, recebeu de uma das partes litigantes em processo judicial quantia em dinheiro com o fito de ser entregue ao credor da ação de execução. Se o dinheiro não é entregue ao destinatário, há prática de ato classificado como:
a) apropriação indébita
b) apropriação indébita
c) corrupção
d) peculato
8. A respeito do peculato doloso, é certo que
a) a posse do dinheiro, valor ou bem pelo funcionário público é indispensável para a caracterização dessa infração penal.
b) a reparação do dano, se ocorre antes do trânsito em julgado da sentença, extingue a punibilidade.
c) o carcereiro que se apropria de objeto do preso não pratica esse delito, por tratar-se de bem particular.
d) o particular, no caso de concurso de agentes, responde por esse delito se sabia que o autor era funcionário público.
9. Sobre a suspensão condicional da pena, é correto afirmar que:
a) o juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 6 (seis) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos.
b) o juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 2 (dois) nem superior a 4 (quatro) anos, a execução da pena de prisão simples.
c) o juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 3 (três) nem superior a 5 (cinco) anos, a execução das penas de reclusão e de detenção que não excedam a 2 (dois) anos.
d) o juiz poderá suspender, por tempo não inferior a 3 (três) nem superior a 6 (seis) anos, a execução da pena de prisão simples.
10. A Lei nº 11.343/2006, nova Lei de Drogas, inovou, em alguns aspectos, no tratamento penal do traficante e no do usuário, sendo correto afirmar:
a) a previsão na Lei nº 11.343 da causa de diminuição da pena para o traficante primário, de bons antecedentes e sem ligações criminosas, não exclui a aplicação das restrições contidas na Lei de Crimes Hediondos;
b) segundo decisão do Supremo Tribunal Federal, as sanções do art. 28 da Lei nº 11.343 (posse para consumo pessoal) não são consideradas de natureza penal propriamente dita, inserindo-se no chamado direito penal sancionador;
c) a recusa injustificada do agente em submeter-se ao cumprimento das medidas educativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343, ensejará, de pronto, a aplicação da pena de multa;
d) é vedada expressamente a todos os delitos tipificados na Lei nº 11.343 a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
11. TODAS AS ALTERNATIVAS ABAIXO ESTÃO CORRETAS, EXCETO;
a) O crime exaurido se confunde com o crime consumado.
b) O crime consumado é aquele que reúne todos os elementos de sua definição legal.
c) O erro de tipo escusável exclui o dolo e a culpa.
d) O crime impossível é a mesma coisa que o “quase-crime”.
12. Funcionário público ‘A’ deixa, propositadamente, a porta do prédio da repartição aberta, sabendo que seu amigo, não funcionário ‘B’, irá nele penetrar e subtrair objetos valiosos da administração. Neste caso,
a) ‘A’ responderá por peculato-furto e ‘B’, por peculato-apropriação.
b) ambos responderão por peculato-furto.
c) ‘A’ responderá por peculato culposo e ‘B’, por peculato-furto.
d) ‘A’ responderá por peculato-apropriação e ‘B’, por furto simples.
13. Tício, após esconder no mato uma bicicleta que havia furtado, viu-se despojado dela por parte de Névio, que a subtraiu para si, com pleno conhecimento da origem do velocípede. Pode-se afirmar que o segundo ladrão
a) cometeu crime de apropriação de coisa achada.
b) cometeu crime de receptação dolosa.
c) cometeu crime de furto, em concurso com Tício.
d) não responde por nenhum delito, porque subtraiu para si coisa já furtada.
14. Crime vago é aquele em que:
a) o sujeito passivo não foi identificado.
b) o sujeito passivo se confunde com o sujeito ativo.
c) o sujeito passivo é entidade sem personalidade jurídica.
d) o tipo exige, necessariamente, dois ou mais sujeitos passivos.
15. Um agiota, havendo emprestado determinada quantia, exigiu do devedor documento com data em branco em que declarava ter recebido aquela importância para depositar no dia seguinte em certo banco. O mutuário foi avisado que, se no dia aprazado não pagasse a soma mutuada e mais os juros onzenários, ele preencheria a data no documento e daria queixa à Polícia por apropriação indébita. Com sua ação, o agiota descreveu um tipo do Código Penal:
a) extorsão;
b) extorsão indireta;
c) apropriação indébita;
d) ameaça.
16. A Lei n.º 9.714, de 25 de novembro de 1998, que alterou dispositivos do Código Penal relativos às penas restritivas de direito,
a) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito – perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
b) criou duas novas espécies de penas restritivas de direito – prestação pecuniária e perda de bens e valores – ,admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
c) somente criou uma nova espécie de penas restritivas de direito – prestação pecuniária -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade não superior a quatro anos nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
d) criou duas novas espécies de penas restritivas de direitos – prestação pecuniária e perda de bens e valores -, admitindo a substituição da pena privativa de liberdade inferior a um ano.
17. Henrique furtou a bicicleta de Carlos. Após alguns dias, envergonhado de tal ato, Henrique compra outra bicicleta nova e a restitui a Carlos. Nesta hipótese,
a) a pena imposta a Henrique deverá se situar no patamar mínimo, sem qualquer diminuição.
b) a pena imposta a Henrique será reduzida de um a dois terços, diante do arrependimento posterior.
c) Carlos poderá perdoar Henrique e este não será processado por crime de furto.
d) a ação penal só poderá ser proposta com a representação de Carlos.
18. Assinale a alternativa correta.
a) Na detração penal não se computa, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão administrativa determinada pela autoridade judiciária.
b) Na segunda fase da operação de dosagem da pena, após fixar a pena-base, deve o juiz levar em consideração as causas de diminuição e de aumento.
c) No concurso formal e no crime continuado, a dosagem da multa segue o mesmo critério adotado para a pena privativa de liberdade.
d) A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão da suspensão condicional da pena.
19. Quem, na qualidade de funcionário público, exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, pratica:
a) concussão;
b) prevaricação;
c) excesso de exação;
d) corrupção ativa.
20. Gilda, superintendente de determinada empresa pública estadual, no exercício das atribuições do seu cargo de provimento em comissão, subtrai, em seu proveito, de valores pecuniários da entidade que lhes foram entregues. O tipo penal cometido na espécie é:
a) peculato
b) corrupção
c) concussão
d) prevaricação